A lei que regulamenta o mercado de criptomoedas foi sancionada no último dia 22 de dezembro e, entre outros aspectos, define o que são ativos virtuais. Também ficou estabelecido que os prestadores de serviços de criptomoedas só poderão funcionar após receber autorização prévia da administração federal.
Oficialmente em vigor após 180 dias da publicação, a lei sobre o mercado de criptomoedas ainda traz outras questões relevantes, como indicadas logo a seguir.
Nova lei de criptomoedas
A Lei 14.478 que regulamentou o mercado de criptomoedas representa um importante marco, uma vez que define legalmente o que é um ativo digital. De acordo com o texto da lei, ativo digital é a “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos”.
Por isso, ele pode ser utilizado para fins de pagamento ou investimento, exceto valores mobiliários e ativos financeiros, por exemplo. Moedas fiduciárias nacional ou estrangeira, moeda eletrônica e pontos e recompensas de programas de fidelidade também ficam de fora da definição de ativos digitais.
Outra questão relevante e definida pela nova lei de criptomoedas é a inclusão do termo ativos digitais no decreto do Código Penal sobre fraude.
Assim, passa a ser considerado crime de fraude “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações” de ativos digitais visando obter vantagem irregular mediante o “prejuízo alheio”. A pena para tal infração é de 4 a 8 anos de prisão, além de multa.
A regulamentação da lei também adicionou alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro no que diz respeito ao aumento da pena. Se o crime de lavagem de dinheiro for cometido “por meio da utilização de ativo virtual”, a pena aumenta de ⅓ a ⅔ da prisão de entre 3 e 10 anos.
Mercado cripto no Brasil
O Brasil é um mercado de peso no cenário mundial de criptomoedas, como indica o relatório Global Crypto Adoption Index 2022, publicado pela empresa Chainalysis.
No estudo, o Brasil é o sétimo mercado de criptomoedas do mundo, sendo o primeiro na América Latina.
Já de acordo com o CoinTrader Monitor, a captação de criptomoedas no país foi de R$103,5 bilhões em 2021 e a expectativa é de que o mercado continue crescendo. Afinal, o uso dos ativos digitais aumenta em diversas áreas, inclusive de entretenimento, com cada vez mais apostadores utilizando criptomoedas nos cassinos online, por exemplo.
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